Dois requerimentos foram aprovados na Sessão Ordinária dessa terça-feira (17) na Câmara de Búzios. O primeiro- Requerimento 32/2014- solicita ao prefeito cópia de inteiro teor dos processos 17.692/2013 e 9433/2010. A vereadora autora, Joice Costa, justificou que a proposição é uma extensão de outro requerimento de sua autoria (Requerimento 06/2014) para controle de aluguéis de imóveis da prefeitura. Os processos solicitados nesta proposição referem-se ao aluguel do abrigo do menor e do imóvel onde funciona a guarda e apreensão de animais soltos.
Já o segundo requerimento aprovado solicita cópia de inteiro teor de todos os projetos de licença de construção, aprovados pela Secretaria Municipal de Planejamento, no ano de 2013, incluindo Habite-se e aceite de obra. É o Requerimento 33/2014, de autoria dos vereadores Felipe Lopes e Gelmires Gomes.
Emenda Visa Alterar PL Sobre Avaliação de Servidor
Tramita na Câmara Municipal de Armação dos Búzios o Projeto de Emenda 01/2013 – promovente vereador Lorram Silveira, que dispõe sobre alterar o Projeto de Lei nº. 38/2013, de iniciativa do prefeito André Granado, tratando da avaliação dos servidores nomeados para exercícios de cargo efetivo do Poder Executivo e Legislativo, durante o estágio probatório (três anos).
Dentre as modificações, altera a média da avaliação de 70% (projeto original) para 55%. Além disso, acrescenta o parágrafo único no artigo 2°, que estabelece competências da Comissão de Estágio Probatório: propiciar condições para adaptação do servidor ao ambiente de trabalho; orientar o servidor no desempenho de suas atribuições; verificar o grau de adaptação ao cargo e a necessidade de submeter o servidor a programa de treinamento.
"Temos que achar mecanismo legal para comprometimento nos serviços públicos.", defendeu ele.
Dentre as modificações, altera a média da avaliação de 70% (projeto original) para 55%. Além disso, acrescenta o parágrafo único no artigo 2°, que estabelece competências da Comissão de Estágio Probatório: propiciar condições para adaptação do servidor ao ambiente de trabalho; orientar o servidor no desempenho de suas atribuições; verificar o grau de adaptação ao cargo e a necessidade de submeter o servidor a programa de treinamento.
"Temos que achar mecanismo legal para comprometimento nos serviços públicos.", defendeu ele.
O projeto de emenda, que estava na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foi encaminhado à Comissão de Finanças e Licitação (CFL) para emitir parecer.
A vereadora Joice Costa aproveitou para falar da necessidade de dar andamento a matérias, como a Resolução 01/2014 , de sua autoria, que visa à criação da Comissão Permanente para assuntos relacionados a Servidores Públicos Municipais. "Se o projeto de resolução já tivesse sido aprovado, esse projeto de emenda seria encaminhado à comissão.", justificou.
Já o Projeto de Lei 38/2013, a qual a emenda visa alterar, segue em trâmite na Casa Legislativa. Atualmente se encontra na CCJ.
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