Alteração Que Aumenta Prazo Para Uso de Vans é Vetado por Prefeito
Tramita na Câmara de Búzios o Projeto de Veto Total à Lei Complementar de nº. 1/2014, que dispõe sobre “alterar o inciso I do Art. 39, da Lei Complementar nº. 21 de 23 de outubro de 2008”. O projeto vetado estabelece prazo maior para o uso de vans que prestam serviços de transporte alternativo na cidade. São no máximo oito anos, contados a partir de sua data de fabricação.
A justificativa do veto do prefeito André Granado é vício de iniciativa. Além disso, segundo a justificativa do chefe do Executivo, o aumento do prazo para as vans operar o serviço não atende ao interesse da população, uma vez que permite a circulação de frotas com "veículos mais desgastados" na cidade.
A alteração do prazo do uso das vans, entretanto, foi uma reivindicação das cooperativas de transporte alternativo, que considera prazo de cinco anos um período curto.
O Projeto de Veto 02/2014 foi encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça.
PL de “Dia do Agricultor” tramita na Câmara de Búzios
Tramita na Câmara Municipal de Armação dos Búzios o Projeto de Lei 13/2014, que dispõe sobre instituir o "Dia do Agricultor" em Búzios. O PL é de autoria da vereadora Joice Costa e determina que a data seja comemorada no dia 28 de junho, passando a integrar no calendário oficial do município.
"Embora nosso Plano Diretor diz que nós não temos área rural, nós temos. São
O vereador Felipe Lopes comentou o projeto, quando defendeu o fomento da produção agrícola local e falou da necessidade de dados sobre a produção. Para ele, há muitos restaurantes na cidade que poderiam ser supridos com os produtos locais, caso houvesse incentivo ao pequeno agricultor. "Quando se pede um dia do agricultor, tem que ter função de incentivo, dando apoio de ferramentas e maquinários.", completou Felipe.
Na Sessão Ordinária de ontem, (6), o Projeto de Lei 13/2014 foi encaminhado Comissão de Constituição e Justiça.
Requerimento Solicita Documentos do Conselho de Alimentação Escolar
Foi aprovado, por unanimidade, na Câmara de Búzios, o Requerimento 19/2014, de autoria do vereador Felipe Lopes, que solicita ao prefeito, o envio de Cópia de Atas e Relatórios do CAE (Conselho de Alimentação Escolar), referente a janeiro de 2014 até a data do recebimento do requerimento.
Ultimamente, os jornais têm repercutido notícias, questionando a qualidade das merendas escolares do município. Falta de alimentos e produtos com prazo de validade vencida são problemas apontados pela imprensa.
Durante a apresentação do Requerimento, na terça-feira(6), o vereador Felipe Lopes disse que são fragmentadas as informações sobre o caso da Escola Municipal Professora Eulina de Assis Marques, no bairro São José, onde foram encontrados ovos com larvas.
A justificativa da proposição é obter mais informações sobre a merenda escolar, por meio dos documentos solicitados.
Câmara de Búzios terá Comissão Permanente de Cultura
A Câmara Municipal de Armação dos Búzios aprovou na Sessão Ordinária de terça-feira (6), o Projeto de Resolução 17/2013, de autoria do vereador Lorram Silveira. O projeto trata de inserir a Comissão de Cultura no Regimento Interno da Casa.
Atualmente, a Casa Legislativa possui 11 comissões permanentes. São elas: Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Licitação, Comissão Mista de Orçamento, Comissão de Obras, Serviços Públicos e Saneamento, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Direito Humano e Defesa do Consumidor, Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente, Comissão dos Direitos da Mulher, Comissão de Ética, Comissão de Redação Final e Comissão de Educação.
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