Iniciativa do presidente da Casa, vereador Henrique Gomes, está
baseada em lei federal
A Câmara de Vereadores de Búzios, por iniciativa do presidente
da Casa, vereador Henrique Gomes, decidiu na manhã desta terça-feira, dia 16,
que fica proibido o exercício de atividade eleitoral aos servidores da Câmara,
tanto efetivos quanto comissionados, nos dias úteis, entre às 8h e 17h, horário
em que ocorre o expediente regular desta Casa Legislativa.
“O servidor da Câmara exerce um cargo público, que é pra
toda a sociedade, então não pode se
manifestar publicamente a determinado candidato no seu horário de servidor. Após
isso é claro que sua manifestação é
livre. Outra medida importante é que não se use os computadores da Casa pra
questões partidárias , esse ato é na verdade o cumprimento da lei
constitucional. Se isso ocorrer quem
será responsabilizado será o parlamentar”, comentou o presidente Henrique Gomes.
A decisão da Presidência da Câmara esta calçada no artigo
73, inciso III da lei 9.504/97 que declara que é proibido aos agentes públicos,
servidores ou não, ceder serviço público ou empregado da administração direta
ou indireta federal, estadual ou
municipal do Poder Executivo ou usar de seus serviços, para comitês de
campanha eleitoral de candidato, partido
político ou coligação, durante o horário
de expediente normal, salvo se o
servidor ou empregado estiver
licenciado.
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