O Tribunal de
Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) decidiu, na sessão plenária desta
terça-feira (22/3), dar um prazo de 30 dias ao prefeito de Nova Friburgo, Pedro
Rogério Vieira Cabral, para que realize as alterações pendentes no edital de
licitação que visa à contratação da empresa para fará manutenção em escolas do
município, ao custo estimado de R$ 4.673.273,59, pelo período de 12 meses.
Enquanto as determinações do TCE-RJ não forem atendidas, o edital permanecerá
adiado.
Algumas questões
controvertidas levantadas pelo TCE-RJ, que adiou o certame em fevereiro, dizem
respeito ao fato de que o edital prevê a adoção do sistema de registro de
preços, considerado inadequado à complexidade da contratação. Em seu voto, a
conselheira-relatora Marianna Montbello Willeman determinou, também, que a
prefeitura apresente cronograma físico-financeiro compatível com a estimativa
orçamentária.
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