Prefeitura de Araruama modifica Lei Complementar sobre cobrança do IPTU para avançar na arrecadação municipal

A Prefeitura de Araruama, através da Secretaria Municipal de Fazenda, encaminhou à Câmara Municipal projeto de Lei Complementar nº 85/2014 que altera a LC 23/2001, que estabelecia a alíquota do IPTU, para se adequar à Planta Genérica de Valores, aprovada ano passado através da Lei Complementar nº 75. Com a modificação, volta a ser cobrada a mesma alíquota aplicada em 2013, adequando-se à determinação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

“Desde o início de 2014, tivemos a cobrança do IPTU suspensa por conta de uma liminar que questionava aumentos gerados a partir da nova Planta Genérica de Valores. Apesar de mais da metade dos contribuintes terem tido redução do valor venal de seus imóveis, ou reajuste ínfimo, e uma pequena parte ter contestado os aumentos, ficamos impedidos de manter a arrecadação, o que gerou impacto nos cofres públicos. A partir da segunda quinzena de novembro já estaremos disponibilizando no site a emissão das guias, normalizando a arrecadação municipal”, informou Rafael Corsi, secretário de Fazenda.

De acordo com a Secretaria Municipal de Fazenda, os carnês para o pagamento do IPTU de 2015 também já estão sendo adequados para atender à nova Lei Complementar.

“Os contribuintes já poderão pagar o IPTU 2015 sem qualquer restrição a partir do final de janeiro, de acordo com o calendário tributário do município”, informou o secretário.

BÚZIOS: Totens no Município

No próximo mês, a Prefeitura de Búzios disponibilizará totens em bairros do município. A proposta é instalar o equipamento nos bairros mais distantes da sede da prefeitura, para disponibilizar consultas e impressão de documentos de órgãos públicos, como: IPTU, DETRAN, 2ª via da conta de luz, água, telefone, além de um sistema de ouvidoria, que possibilita o cidadão fazer criticas, sugestões relativas aos serviços públicos. O objetivo é aproximar ainda mais a prefeitura do cidadão e aprimorar os serviços prestados.

Casimiro de Abreu: IPTU 2013 com desconto de 5% para pagamento até o dia 30 de abril

por Secom Casimiro de Abreu

Os contribuintes de Casimiro de Abreu que quiserem pagar o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) com valor reduzido devem ficar atentos. Encerra no dia 30 de abril o prazo para pagamento do tributo em cota única com 5% de desconto. Quem ainda não adquiriu os carnês pode se dirigir ao Departamento de Cadastro, no Centro, e na sede da Fiscalização, em Barra de São João. Nos distritos de Rio Dourado e Professor Souza as guias estão à disposição na administração local.

A cota única integral pode ser quitada até o dia 30 de maio. Após essa data o pagamento somente será realizado por meio de parcelamento. O contribuinte poderá parcelar seu IPTU em até 10 vezes, acrescidos os valores bancários. O não pagamento no prazo estabelecido acarretará a perda dos descontos (caso das cotas únicas), acrescentando-se multas e juros.

Segundo o secretário de Fazenda, Indústria e Comércio, Edson Mangefesti, o IPTU é um dos impostos que compõe a renda própria do município e tem uma ‘função social’, que é ajudar no desenvolvimento da cidade e melhoria a qualidade de vida dos moradores. “O IPTU é um imposto que tem dentro das suas finalidades promover reformas urbanas. Da arrecadação do IPTU, segundo a constituição, 25% do valor deve ser investido na saúde e 15% na educação, além disso o município pode investir em obras e melhorias para a cidade”, pontuou.

A quitação deste carnê não quita débitos de exercícios anteriores e o não pagamento do seu IPTU 2013 implicará na inclusão do seu nome na Dívida Ativa. Valores pagos incorretamente poderão acarretar débitos futuros. A Secretaria de Fazenda informa que em casos de alteração de endereço os contribuintes devem informar a Prefeitura para regularização de cadastro.