A Câmara Municipal de Cabo Frio acaba de aprovar, por unanimidade, sete
proposições de autoria da Comissão Especial para a despoluição da Lagoa de
Araruama (CDLA). Ao todo foram três projetos de lei (apresentados em regime de
urgência) e quatro indicações que fazem parte da proposta de criação da
legislação unificada pela recuperação do maior corpo hídrico hipersalino do
mundo, já apresentada pela CDLA nas Câmaras de Araruama, Iguaba Grande, São
Pedro da Aldeia, Arraial do Cabo e Búzios.
O primeiro projeto aprovado (nº
158/2013) dispõe sobre a despoluição e preservação da Lagoa de Araruama,
garantindo que, a partir de sua publicação em diário oficial, não sejam mais
concedidas licenças para novas construções que não apresentarem projeto de
esgotamento sanitário com fossa, filtro e sumidouro. O projeto também garante
que sob nenhuma hipótese sejam concedidas Licenças de Construção, Alvarás e
Habite-se às construções novas de condomínios, prédios comerciais ou
residenciais, shoppings, resorts, hotéis ou demais construções de grande porte
que não dispuserem de Estação de Tratamento de Esgoto e de sistema de
reutilização da água e esgoto tratado.
Em outros artigos, o Projeto de Lei nº
158/2013 prevê que as construções de condomínios, prédios comerciais ou
residenciais, shoppings, resorts, hotéis ou demais construções de grande porte
sejam dotadas de sistema de coleta de óleos vegetais, ficando proibido o seu
lançamento nas redes de captação de águas pluviais ou de esgotamento sanitário,
inclusive para os estabelecimentos e empreendimentos já existentes. Prevê,
ainda, que postos de combustíveis, lava-jatos, transportadoras, empresas de
ônibus e locadoras e revendedoras de veículos que mantêm pontos de lavagem,
higienização e desengraxamento ou congêneres, instalem sistema de tratamento e
reutilização da água; que seja instalado um sistema de dosagem e adicionamento
de sal para os efluentes da ETE – Estação de Tratamento de Esgotos - da Praia do
Siqueira para equilibrar o Ph antes dos efluentes serem lançados à Lagoa de
Araruama e que sejam instalados, nos pontos de maior fluxo de pessoas, coletores
especiais para bitucas de cigarros, que deverão ter destinação e tratamento
específicos, conforme determinação da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente.
O segundo Projeto de Lei (nº 159/2013)
institui o Diploma Preservar-Ama, que será concedido anualmente pela Câmara de
Vereadores de Cabo Frio às pessoas físicas e jurídicas que mais se destacarem
durante um ano com ações voltadas à preservação e despoluição da Lagoa de
Araruama, sendo extensivo aos veículos de imprensa e jornalistas que publicarem
matérias pertinentes à preservação e despoluição da Lagoa de Araruama, cujos
temas poderão ser tanto de exaltação quanto de denúncias. Já o Projeto de Lei nº
160/2013 institui o dia 14 de agosto como Dia Municipal de Proteção à Lagoa de
Araruama.
- Poucas pessoas sabem, mas o dia 14 de
agosto é o Dia Nacional de Combate à Poluição. Por isso escolhemos este dia para
realizar nossa audiência pública sobre a Lagoa, e para decretá-lo como Dia
Municipal de Proteção à Lagoa de Araruama. Neste dia serão promovidas palestras
sobre a importância da constante preservação e a não poluição da Lagoa de
Araruama como fonte de vida e alimentos em espaços culturais ou recreativos do
município, ou cedidos por empresas privadas ou entidades filantrópicas, a serem
definidos anualmente, de acordo com a disponibilidade e coordenado pela
Secretaria Municipal do Meio Ambiente em conjunto com a Secretaria Municipal de
Educação, sem exclusão das demais Secretarias – explicou o vereador Emanoel
Fernandes, presidente da Comissão.
Também foram aprovadas por unanimidade
as Indicações nº 435/2013 (solicita ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal que
viabilize a reutilização das águas pluviais, sugerindo que elas sejam
reutilizadas na agricultura após passarem por uma Estação de Tratamento de Água
- ETA – a ser construída no Jardim Esperança, e levadas para um açude a ser
criado na área rural, evitando seu direcionamento tanto para o Rio Una quanto
para a Lagoa de Araruama), nº 436/2013 (solicita ao Exmº. Sr. Prefeito
Municipal que determine a criação do Grupo de Garis Ambientais dentro da
Comsercaf, sem aumento nas despesas da autarquia, com a finalidade de,
especificamente, zelar pela conservação e limpeza das salinas no entorno da
Lagoa de Araruama), nº437/2013 (solicita ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal
que promova o enquadramento das ETEs) e nº 438/2013 (solicita ao Exmº.
Sr. Prefeito Municipal que determine a criação de uma rubrica orçamentária
permanente para dragagem da Lagoa de Araruama).
- Todas essas proposições foram criadas
com apoio do corpo técnico que auxilia a CDLA, como o subsecretário de Meio
Ambiente de Cabo Frio, Jailton Dias, o perito ambiental e Superintendente de
Desenvolvimento Sustentável de Cabo Frio, Charles Domingues, o consultor Ricardo
Azevedo, o presidente da Colônia de Pescadores de Cabo Frio, Alexandre Marques,
e o representante do Movimento Lagoa Limpa, Daniel Fernandes, e apresentadas por
todos os integrantes da comissão, composta ainda pelos vereadores Luis Geraldo
Simas de Azevedo, Braz Benedito Arcanjo, Eduardo Kita e Jefferson Vidal. Mas
nossa ideia é aproveitar a participação popular em nossa audiência pública, na
próxima quarta-feira (dia 14), no Teatro Municipal de Cabo Frio, e criar uma
nova pauta de propostas que possam ser apresentadas na Câmara na forma de
Projeto de Lei, ou de outras ações que ajudem a minimizar os impactos negativos
causados pela poluição da Lagoa, seja pelo esgoto in natura ou por outras formas
poluentes – explicou Emanoel. A audiência acontecerá a partir das 8 horas, é a
aberta ao público.
Confira a
programação:
8h - Credenciamento
9h - Abertura dos trabalhos
9h10 - Discurso do Presidente do
Consórcio Intermunicipal Lagos São João (Claudio Chumbinho)
9h20 - Discurso do Prefeito de Cabo Frio
(Alair Corrêa)
9h30 - Discurso do Presidente da CDLA
(Vereador Emanoel Fernandes)
9h40 - Palestra: "O Ecossistema da Lagoa
de Araruama" - Palestrante: Jailton Dias Nogueira Jr (Subsecretário de Meio
Ambiente de Cabo Frio)
10h - Palestra: "As algas da Lagoa de
Araruama" - Palestrante: Maria Helena Baeta (Pesquisadora do Instituto de
Estudos do Mar Almirante Paulo Moreira - Arraial do Cabo)
10h20 - Palestra: "Impactos ambientais
negativos e suas consequências para a Lagoa de Araruama" - Palestrante: Charles
Domingues (Perito Ambiental e Superintendente de Desenvolvimento Sustentável de
Cabo Frio)
10h40 - Coffee Break (10
minutos)
10h50 - Apresentação ações
CDLA
11h - Perguntas
12h - Apresentação de
Propostas
12h30 - Coffee Break (15
minutos)
12h45 - Formação de grupo de
trabalho
13h45 - Leitura de documento
final
14h - Encerramento