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Além de reclamarem sobre essa taxa, os membros da Comissão de Moradores do Brisa do Vale apontaram outras irregularidades. Entre elas, foi constatado pelos advogados do Procon/Macaé, contra a empresa vendedora, a Macaé Reaty Empreendimentos, e a fiadora, João Fortes Engenharia: propaganda enganosa, cláusulas contratuais abusivas, retenção dos contratos com a Caixa Econômica e má prestação dos serviços. Já contra a Caixa, foi verificado venda casada, com a João Fortes, e também referente a seguros de vida.
De acordo com os representantes dos adquirentes, não foi cumprida pelos vendedores: a iluminação pública, as cisternas, a cerca viva para isolar o condomínio e o pórtico com guarita, porteiro eletrônico e sistema de telefonia. Para garantir que as empresas cumpram o anunciado em seus folhetos de venda e no contrato, o Procon apresentará uma suspensão cautelar que impedirá a venda de novos apartamentos. Entre as penalidades que ainda podem ser aplicadas a elas estão multas e cassação de licenças.
- A suspensão cautelar, que deverá durar até a entrega da primeira fase, poderá ser seguida de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), junto ao Ministério Público, e até de um título executivo, caso o TAC não seja cumprido -, disse o coordenador do Procon/Macaé, Carlos Fioretti.