A Prefeitura de Araruama, através da Secretaria Municipal de Fazenda, encaminhou à Câmara Municipal projeto de Lei Complementar nº 85/2014 que altera a LC 23/2001, que estabelecia a alíquota do IPTU, para se adequar à Planta Genérica de Valores, aprovada ano passado através da Lei Complementar nº 75. Com a modificação, volta a ser cobrada a mesma alíquota aplicada em 2013, adequando-se à determinação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
“Desde o início de 2014, tivemos a cobrança do IPTU suspensa por conta de uma liminar que questionava aumentos gerados a partir da nova Planta Genérica de Valores. Apesar de mais da metade dos contribuintes terem tido redução do valor venal de seus imóveis, ou reajuste ínfimo, e uma pequena parte ter contestado os aumentos, ficamos impedidos de manter a arrecadação, o que gerou impacto nos cofres públicos. A partir da segunda quinzena de novembro já estaremos disponibilizando no site a emissão das guias, normalizando a arrecadação municipal”, informou Rafael Corsi, secretário de Fazenda.
De acordo com a Secretaria Municipal de Fazenda, os carnês para o pagamento do IPTU de 2015 também já estão sendo adequados para atender à nova Lei Complementar.
“Os contribuintes já poderão pagar o IPTU 2015 sem qualquer restrição a partir do final de janeiro, de acordo com o calendário tributário do município”, informou o secretário.
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