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quarta-feira, 17 de agosto de 2016

[BÚZIOS] Autorização de Créditos, Dia do Caseiro e Solicitação de Cópia do Processo de funcionamento do Aqua Park São Matérias da Sessão Legislativa de Búzios

Autorização de Créditos, Dia do Caseiro e Solicitação de Cópia do Processo de funcionamento do Aqua Park São Matérias da Sessão Legislativa de Búzios


Na sessão ordinária dessa terça-feira(16) foram aprovados, em regime de urgência especial, três projetos de lei, de iniciativa do Poder Executivo, que tratam de autorização para abertura de créditos suplementares especiais. Suas finalidades são atender ao programa de manutenção da atividade da estratégia saúde da família e ao aluguel do Conselho Tutelar. Os valores dos créditos são de R$1.235 milhão e R$5mil, respectivamente.


Já o projeto de lei, que cria o Dia do Caseiro, de iniciativa do vereador José Márcio dos Santos foi encaminhado à CCJ; enquanto o Requerimento proposto pelo vereador Gugu de Nair, solicitando ao prefeito cópia de inteiro teor do processo de autorização do funcionamento do Aqua Park (praia da Ferradura), foi aprovado. A justificativa é averiguar como foi feito o processo.

As Indicações aprovadas na data sugerem drenagem e pavimentação da Rua das Acerolas (Logradouro de nº 0937) e da Rua Dom Zico (Logradouro de nº 0938), no bairro José Gonçalves (ambas proposições do vereador Messias Carvalho) e retirada de dois postes de iluminação pública, localizados na Rua Deocleciano José da Silva - Bairro São José. Conforme, o proponente José Márcio dos Santos, esses postes estão no meio da calçada, atrapalhando a circulação dos pedestres.

Hoje também foram encaminhados à CCJ os projetos de decreto legislativo, que concedem Título de Cidadão Buziano a Jorge Rocha Matos (proponente Lorram Silveira) e de Cidadã Buziana a Marly Diniz Araújo (proponente Genilson Drumond), à delegada Flávia Monteiro de Barros (proponente Henriques Gomes) e a Marizete Mesquita Pereira (proponente Joice Costa). As honrarias serão entregues na festa Solene do Legislativo, realizadas no dia do aniversário da cidade.

Quanto aos debates na tribuna, o tema principal da sessão foi a Saúde. O vereador Genilson Drumond de Pina criticou mais uma vez a falta de medicamentos nos Módulos Médico de Família. Segundo o vereador uma carreta com os remédios chegou ao município na última sexta-feira, mas até o momento ainda não tinham sido entregues. Em seguida, a vereadora Joice Costa disse que os remédios precisam ser catalogados. “Eu passei uma mensagem ao chefe do almoxarifado para saber se esse remédios já foram catalogados. Porque eles não podem dispensar para os módulos sem que todo esse material seja catalogado.” Messias Carvalho falou da Farmácia Popular como alternativa quando eventualmente falta remédios. “Faltou nos módulos e na policlínica, ainda há a alternativa da farmácia popular, onde se pode encontrar o mesmo medicamento por valor simbólico.”

sexta-feira, 20 de junho de 2014

Búzios: Requerimento Solicita Cópias de "Licenças de Construção"Aprovadas em 2013

Dois requerimentos foram aprovados na Sessão Ordinária dessa terça-feira (17) na Câmara de Búzios. O primeiro- Requerimento 32/2014- solicita ao prefeito cópia de inteiro teor dos processos 17.692/2013 e 9433/2010. A vereadora autora, Joice Costa, justificou que a proposição é uma extensão de outro requerimento de sua autoria (Requerimento 06/2014) para controle de aluguéis de imóveis da prefeitura. Os processos solicitados nesta proposição referem-se ao aluguel do abrigo do menor e do imóvel onde funciona a guarda e apreensão de animais soltos.

Já o segundo requerimento aprovado solicita cópia de inteiro teor de todos os projetos de licença de construção, aprovados pela Secretaria Municipal de Planejamento, no ano de 2013, incluindo Habite-se e aceite de obra. É o Requerimento 33/2014, de autoria dos vereadores Felipe Lopes e Gelmires Gomes.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

Emenda Visa Alterar PL Sobre Avaliação de Servidor

Tramita na Câmara Municipal de Armação dos Búzios o Projeto de Emenda 01/2013 – promovente vereador Lorram Silveira, que dispõe sobre alterar o Projeto de Lei nº. 38/2013, de iniciativa do prefeito André Granado, tratando da avaliação dos servidores nomeados para exercícios de cargo efetivo do Poder Executivo e Legislativo, durante o estágio probatório (três anos). 

Dentre as modificações, altera a média da avaliação de 70% (projeto original) para 55%. Além disso, acrescenta o parágrafo único no artigo 2°, que estabelece competências da Comissão de Estágio Probatório: propiciar condições para adaptação do servidor ao ambiente de trabalho; orientar o servidor no desempenho de suas atribuições; verificar o grau de adaptação ao cargo e a necessidade de submeter o servidor a programa de treinamento.
"Temos que achar mecanismo legal para comprometimento nos serviços públicos.", defendeu ele.


O projeto de emenda, que estava na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foi encaminhado à Comissão de Finanças e Licitação (CFL) para emitir parecer.

A vereadora Joice Costa aproveitou para falar da necessidade de dar andamento a matérias, como a Resolução 01/2014 , de sua autoria, que visa à criação da Comissão Permanente para assuntos relacionados a Servidores Públicos Municipais. "Se o projeto de resolução já tivesse sido aprovado, esse projeto de emenda seria encaminhado à comissão.", justificou.

Já o Projeto de Lei 38/2013, a qual a emenda visa alterar, segue em trâmite na Casa Legislativa. Atualmente se encontra na CCJ.

quinta-feira, 8 de maio de 2014

Búzios: Câmara Municipal


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Alteração Que Aumenta Prazo Para Uso de Vans é Vetado por Prefeito

Tramita na Câmara de Búzios o Projeto de Veto Total à Lei Complementar de nº. 1/2014, que dispõe sobre “alterar o inciso I do Art. 39, da Lei Complementar nº. 21 de 23 de outubro de 2008”. O projeto vetado estabelece prazo maior para o uso de vans que prestam serviços de transporte alternativo na cidade. São no máximo oito anos, contados a partir de sua data de fabricação. 

A justificativa do veto do prefeito André Granado é vício de iniciativa. Além disso, segundo a justificativa do chefe do Executivo, o aumento do prazo para as vans operar o serviço não atende ao interesse da população, uma vez que permite a circulação de frotas com "veículos mais desgastados" na cidade.


A alteração do prazo do uso das vans, entretanto, foi uma reivindicação das cooperativas de transporte alternativo, que considera prazo de cinco anos um período curto.

O Projeto de Veto 02/2014 foi encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça. 


PL de “Dia do Agricultor” tramita na Câmara de Búzios

Tramita na Câmara Municipal de Armação dos Búzios o Projeto de Lei 13/2014, que dispõe sobre instituir o "Dia do Agricultor" em Búzios. O PL é de autoria da vereadora Joice Costa e determina que a data seja comemorada no dia 28 de junho, passando a integrar no calendário oficial do município. 

"Embora nosso Plano Diretor diz que nós não temos área rural, nós temos. São

O vereador Felipe Lopes comentou o projeto, quando defendeu o fomento da produção agrícola local e falou da necessidade de dados sobre a produção. Para ele, há muitos restaurantes na cidade que poderiam ser supridos com os produtos locais, caso houvesse incentivo ao pequeno agricultor. "Quando se pede um dia do agricultor, tem que ter função de incentivo, dando apoio de ferramentas e maquinários.", completou Felipe. 
Na Sessão Ordinária de ontem, (6), o Projeto de Lei 13/2014 foi encaminhado Comissão de Constituição e Justiça.
 

Requerimento Solicita Documentos do Conselho de Alimentação Escolar

Foi aprovado, por unanimidade, na Câmara de Búzios, o Requerimento 19/2014, de autoria do vereador Felipe Lopes, que solicita ao prefeito, o envio de Cópia de Atas e Relatórios do CAE (Conselho de Alimentação Escolar), referente a janeiro de 2014 até a data do recebimento do requerimento.

Ultimamente, os jornais têm repercutido notícias, questionando a qualidade das merendas escolares do município. Falta de alimentos e produtos com prazo de validade vencida são problemas apontados pela imprensa.

Durante a apresentação do Requerimento, na terça-feira(6),  o vereador Felipe Lopes disse que são fragmentadas as informações sobre o caso da Escola Municipal Professora Eulina de Assis Marques, no bairro São José, onde foram encontrados ovos com larvas.


A justificativa da proposição é obter mais informações sobre a merenda escolar, por meio dos documentos solicitados.


Câmara de Búzios terá Comissão Permanente de Cultura

A Câmara Municipal de Armação dos Búzios aprovou na Sessão Ordinária de terça-feira (6), o Projeto de Resolução 17/2013, de autoria do vereador Lorram Silveira. O projeto trata de inserir a Comissão de Cultura no Regimento Interno da Casa.

Atualmente, a Casa Legislativa possui 11 comissões permanentes. São elas: Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Licitação, Comissão Mista de Orçamento, Comissão de Obras, Serviços Públicos e Saneamento, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Direito Humano e Defesa do Consumidor, Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente, Comissão dos Direitos da Mulher, Comissão de Ética, Comissão de Redação Final e Comissão de Educação.

segunda-feira, 5 de maio de 2014

Búzios: Pauta da Sessão Ordinária da Câmara

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
PAUTA PARA SESSÃO ORDINÁRIA
DO DIA 06/05/2014 - ÀS 10:00 HORAS.
EXPEDIENTE

ATAS DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DOS DIAS 3 DE DEZEMBRO DE 2013 E 20, 25 E 29 DE FEVEREIRO DE 2014.

PROJETO DE VETO DE Nº 02/2014. 
PROMOVENTE SENHOR PREFEITO.
EMENTA:Dispõe sobre VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei Complementar de nº. 1/2014, que dispõe sobre sobre “alterar o inciso I do Art. 39, da Lei Complementar nº. 21 de 23 de outubro de 2008”. 

PROJETO DE LEI DE Nº 13/2014. 
PROMOVENTE VEREADORA JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS.
EMENTA: Dispõe sobre instituir o "Dia do Agricultor" no município de Armação dos Búzios e dá outras providências. 

REQUERIMENTO DE N° 19/2014.
PROMOVENTE:VEREADOR FELIPE DO NASCIMENTO LOPES.
EMENTA:Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito, o envio de Cópia de Atas e Relatórios da CAE (Conselho e Alimentação Escolar) de janeiro de 2014 até a presente data do recebimento deste requerimento. 

DA ORDEM DO DIA

PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO DE Nº
17/2013 – Promovente – Lorram Gomes da Silveira - Dispõe sobre alterar os artigos 21 e 22, acrescidos de item e parágrafo, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS– TERÇA- FEIRA, 6 DE MAIO DE 2014.
LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente

quarta-feira, 16 de abril de 2014

Búzios: Ordem do dia da Câmara Municipal


PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E LICITAÇÃO AOS PROJETOS DE LEI DE N°.(S):

39/2012 – Promovente: Senhor Prefeito - Dispõe sobre criar o Conselho Municipal da Juventude – COMJUVE, no município de Armação dos Búzios, e dá outras providências.

003/2014 – Promovente: Vereadora Joice Lúcia Costa dos Santos – Dispõe sobre a criação do programa “OUTUBRO ROSA”, de conscientização e combate ao Câncer de Mama e dá outras providências.

005/2014 – Promovente: Vereadora Joice Lúcia Costa dos Santos – dispõe sobre a criação da “Biblioteca Itinerante” e dá outras providências.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS – QUINTA-FEIRA, 17 DE ABRIL DE 2014.

LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente

terça-feira, 4 de junho de 2013

A hora é de união, Buzios livre de esgoto é o que queremos


CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CIDADE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

ESTADO DO RIO DE JANEIRO



A Câmara de Vereadores, em conjunto com as Entidades Civis Organizadas de Armação dos Búzios, consciente das consequências irreversíveis para a nossa cidade com o despejo de efluentes das Cidades de Araruama, Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia, no Rio Una; a partir da aprovação da Lei Estadual de nº 2158/2013, o que se constitui num dos maiores crimes ambientais a ser praticado contra Búzios, que vive basicamente do turismo, proporcionado pela beleza de suas praias, unem-se neste verdadeiro ato cívico nesta quarta-feira; a partir de 15 horas no pórtico, como forma de dizer não a esta calamidade que irá se abater sobre a nossa Cidade.

Não podemos, não devemos e não vamos permitir que nossa cidade seja destruída pela incompetência técnica da PROLAGOS, que mal consegue dar conta do esgoto de nosso município, quanto mais de três munícipios, que somam juntos mais de 400 mil habitantes, isso apenas na baixa temporada, pois no verão, este quantitativo, no mínimo, ultrapassa mais de 1 milhão e meio de pessoas a produzir esgoto ininterruptamente. A poluição do Canal da Marina está ai para quem quiser ver.

Se a situação do saneamento hoje aqui em Búzios está uma verdadeira calamidade, com esgoto sendo lançado diretamente em nossas praias e lagoas e sem coleta nos bairros fora da península, imagine se permitirmos que este projeto se concretize.
Soluções técnicas alternativas existem e são perfeitamente viáveis, com cada cidade tratando seu esgoto e confinando-o em bacias a serem construídas em seu próprio território.
Só depende de nós revertermos esta situação, Câmara e população unidas para dizer não a destruição de nosso maior patrimônio Ambiental.

Em comemoração ao Dia Mundial do Meio Ambiente,
Diga não ao despejo de esgotos no Rio UNA.
Compareça nesta quarta-feira dia 5 de junho a partir das 15 horas no Pórtico.
Búzios sem esgoto é o que queremos!!!

segunda-feira, 27 de maio de 2013

Manifestação na Câmara de Búzios

A Câmara foi "enfeitada" com papel higiênico
em sinal de protesto
A deputada Aspásia Camargo esteve presente.

Aconteceu na manhã de ontem (27), na Câmara de Vereadores de Búzios, audiência pública relacionada à aprovação da PL 2158/13, aprovada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), tendo apenas o voto contrário da deputada Janira Rocha (PSOL). A lei prevê a liberação de subsídio no valor de 11,5 milhões de reais para a Prolagos realizar duas obras na Região dos Lagos. O que casou a convocação da audiência é a transposição de efluentes com esgoto tratado (das estações de tratamento de São Pedro da Aldeia e de Iguaba) da Lagoa de Araruama para o Rio Una, que deságua na Praia Rasa e influem diretamente nas praias do município de Armação dos Búzios. A Audiência foi marcada a pedido do presidente da Câmara de Búzios, vereador Leandro Pereira (PSDB), a partir dos questionamentos e manifestações por parte dos moradores e sociedade civil organizada da cidade que levantam questionamentos e preocupação com esse despejo nas águas do Rio Una e os possíveis efeitos negativos nas praias do município. Com forte participação popular, o auditório da câmara ficou lotado, os manifestantes usavam penicos e papéis higiênicos em protesto a aprovação da lei. Além dos vereadores da câmara estavam presentes na audiência o prefeito de Armação dos Búzios, André Granado, e os deputados, Janio Mendes (PDT) e Aspásia Camargo (PV), além de alguns secretários do município de Búzios e o subsecretário de meio ambiente de Cabo Frio.

A audiência fez presença e lotou a Câmara.










terça-feira, 19 de fevereiro de 2013

Direto da Câmara de Búzios

"Entre posturas e POSTURAS, e muito “fogo de palha”, já se passaram 10 anos!!!


                                                                                                               por Messias Carvalho

É desanimador verificar que ainda hoje se discute o que pode e o que não pode quanto às POSTURAS, que pressupõem a manutenção da ordem pública. O que cabe discutir é se o contido na Lei Complementar (Municipal) nº 6, que é de 2003, e que institui o CÓDIGO DE POSTURAS, é ainda suficiente para se determinar o que pode e o que não pode se fazer no Município com relação ao sossego e ao bem estar público (art’s 48 ao 54), a utilização dos logradouros públicos, inclusive calçadas (Art’s 61 ao 65), e o funcionamento de casas e locais de diversão pública (Art’s 96 ao 101), entre outros. 


Cito apenas estes três CAPÍTULOS da referida Lei porque estão relacionados, respectivamente, com discussões provocadas recentemente pelas seguintes ocorrências: aglomeração de pessoas e som alto em vias públicas e estabelecimentos comerciais, altas horas da noite e durante à madrugada; obstrução de logradouros públicos (ruas) por deks, assoalhos (calçadas) e outros; a tragédia na boate de Santa Maria (RS), que resultou na morte de 238 pessoas. Entendo eu que, embora já tenha quase 10 anos, o Código de Posturas é bem atual, mas necessita sim, em alguns pontos, de regulamentações, algumas já determinadas no texto da própria Lei e que, via de regra, cabem ao Executivo Municipal. 

Isso porque regulamentação tem que ver com procedimentos, rotinas, que devem ser estabelecidos para a execução das ações governamentais, dando assim cumprimento ao que determina a Lei. Por ter este entendimento, faço INDICAÇÃO na Sessão da próxima quinta-feira para que o Executivo estabeleça ROTINAS (regulamentação), envolvendo setores de governo (Secretarias de Ordem Pública, Serviços Públicos, Fazenda e outras), para que o Código de Posturas do Município seja cumprido (o mesmo vale para o cumprimento de outras leis importantes, como por exemplo, o PLANO DIRETOR e o CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE).

Pelo que tenho visto, as intervenções promovidas nas questões dos ambulantes na Orla Bardot e da notificação aos responsáveis pela colocação de material de construção nas calçadas, revelam que o Governo esta dando cumprimento ao que determina o Código de Posturas. Que o mesmo seja feito com relação a vendedores de passeios, e de outros produtos, nas vias públicas e outras questões também previstas no Código. Não se esquecendo da necessária REGULAMENTAÇÃO, quando for o caso, e da necessária FISCALIZAÇÃO, para que “motivações políticas” não transformem tais intervenções em “fogo de palha”."














Messias Carvalho é vereador em seu terceiro mandato.

Entre em contato com o gabinete do vereador: 
Email: vereadormessias@hotmail.com
Telefone: (22) 2633-6300 (Ramal: 213)
Partido: PDT - Partido Democrático Trabalhista