TCE faz exigências para que Poder Público continue subvencionando instituições
As responsáveis pelas pastas da Corregedoria Geral e Secretaria de Controle Interno da Prefeitura de Casimiro de Abreu se reuniram no Gabinete do prefeito Antônio Marcos na tarde de terça-feira, dia 16, com representantes da APAE, da Associação Casimirense para a Integração dos Cegos – ACIC, da Associação Casimirense dos Portadores de Deficiência – Acapord e Asilo Casa dos Velhinhos - entidades filantrópicas que recebem subvenção da Administração Municipal como meio para manter suas atividades sociais. O objetivo foi tratar, novamente, sobre a documentação pendente para apresentar ao Tribunal de Contas do Estado – TCE a prestação de contas dos repasses do ano passado e para a concessão de verbas deste ano.
Para o repasse do dinheiro público, o TCE exige uma série de documentos, sem os quais não é possível que a Prefeitura realize a transferência, tendo em vista a constante fiscalização e rigorosidade do órgão. Em função da pendência na apresentação de vários documentos por parte das entidades subvencionadas, o Governo Municipal ficou impossibilitado, até o momento, de fazer o repasse deste ano.
“Entendemos a importância dessas entidades e o trabalho de excelência que realizam para os moradores, ajudando, inclusive, o Poder Público a suprir as demandas de nossa população. Mas precisamos cumprir as exigências do TCE, que está cada vez mais rigoroso na fiscalização da destinação dos recursos públicos”, declarou o prefeito de Casimiro de Abreu, Antônio Marcos.
A corregedora Geral do município, Rita Zaniboni, explica que a Prefeitura já sinalizou para as entidades quais documentos estão pendentes, orientando-as que o repasse só depende da apresentação junto à Prefeitura.
“Em cumprimento aos critérios do TCE, só podemos autorizar a transferência dos recursos mediante a apresentação de toda a documentação exigida, até mesmo como precaução para evitar que o prefeito seja multado pelo Tribunal”, ponderou a corregedora.
MULTA - O ex-prefeito de Casimiro de Abreu, Paulo Dames, foi multado pelo TCE em mais de R$ 25 mil por uma série de irregularidades no repasse de subvenção a entidades do município. O ex-chefe do Executivo terá ainda que devolver, com recursos próprios, mais de R$2,5 milhões aos cofres públicos. O valor é referente a verba liberada mediante a sua autorização na época e que foi utilizada pelas entidades na época de sua gestão.
As instituições que ainda tiverem dúvidas sobre a forma de se regularizar para receber os recursos da Prefeitura podem procurar a Secretaria de Controle Interno. “Vamos oferecer atendimento individualizado a cada entidade, esclarecendo todas suas dúvidas e orientando cada uma sobre os procedimentos necessários para dar celeridade ao repasse”, complementou a secretária de Controle Interno, Michele Poggian.
Entre alguns documentos pendentes estão o atestado de funcionamento, que tem validade anual e é emitido pelo Fórum, e o certificado de que a instituição subvencionada não emprega menores de 18 anos.
O repasse a entidades filantrópicas é feito por meio de um convênio entre a Prefeitura e as beneficiárias, via Fundo Municipal da Assistência Social.
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