[ARRAIAL DO CABO] Prefeito de Arraial do Cabo tem mandato cassado pelo TSE

O Prefeito de Arraial do Cabo, Wanderson Cardoso de Brito, o Andinho (PMDB) teve o mandato cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em julgamento realizado na noite desta terça-feira, 16. A decisão é em terceira instância, o que a torna irreversível.

            O processo é referente a um evento realizado 15 dias antes das Eleições de 2012, em que, segundo a Justiça, os réus utilizaram efetivamente a máquina administrativa municipal para a captação ilícita de sufrágio ao entregar certidões e carnês de IPTU a moradores de bairros carentes.

            Apesar de tentar mudar a opinião da justiça por todo esse tempo, a determinação final é de que tanto Andinho, como seu vice, Reginaldo Mendes (PT), estão cassados por unanimidade. Os ministros do TSE negaram provimento ao recurso e revogaram a liminar que mantinha ambos nos cargos públicos.

            Com a decisão do TSE, prevaleceu a sentença do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), que já tinha cassado o mandato do prefeito, por compra de votos e abuso de poder político, sendo necessário que o mesmo se afaste imediatamente do cargo, que será assumido pelo  presidente da Câmara de Vereadores, Luciano Tequinho.

Arraial do Cabo: Conselho Tutelar recebe carro

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) fará a entrega das chaves de um carro – Fiat Siena, ano 2013, placa branca LQV 5169 – ao Conselho Tutelar de Arraial do Cabo através da Secretaria Municipal de Assistência Social. A cerimônia será nesta terça-feira, 6, às 8h, na sede da entidade, na Rua Oswaldo Cruz, 62 – Centro. 

De acordo com a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Márcia Simões, o carro foi comprado através de recursos indicados pelo Ministério Público para uso das ações do Conselho Tutelar. “E para que a compra desse veiculo fosse efetuada, foi necessário o CMDCA se organizar administrativamente para atender essa demanda”, disse Márcia. 

O CMDCA é um órgão normativo, deliberativo e controlador das ações da política municipal de atendimento à infância e à adolescência. É um órgão paritário, composto por conselheiros e seus respectivos suplentes, indicados pela Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo e pela sociedade civil escolhidos por votação, e administra o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.