A Lei Complementar
05/2016 visa criar áreas de especial interesse urbanístico e ambiental no
bairro da Rasa e proximidades foi aprovada pelo Executivo e agora depende da Câmara para virar realidade
O Projeto de Lei
Complementar 05/2016, que visa criar áreas de especial interesse urbanístico e
ambiental no bairro da Rasa e proximidades, voltou para o legislativo e está na
Comissão de Constituição e Justiça para ser analisado, de onde seguirá para
votação.
O
PLC havia sido encaminhado à Câmara de Búzios pelo Poder Executivo no dia 30 de
março deste ano. Porém, não havia sido realizada nenhuma audiência pública
durante a elaboração da proposição, conforme determina o Plano Diretor, e por
isso, foi necessário a realização desses encontros. No dia 12 de setembro o Poder
Executivo realizou audiência para tratar do assunto no Cine Teatro do Inefi; E
a Comissão de Meio Ambiente da Câmara também realizou uma audiência no dia 3 de
junho para esclarecer sobre a proposta, com a participação do secretário
municipal de Desenvolvimento Urbano Humberto Alves da Silva.
Além de criar áreas
de especial interesse urbanístico e ambiental no bairro da Rasa e proximidades,
o referido PLC também altera limites das áreas de especial interesse ambiental
Arpoador/Praia da Gorda e da de interesse social Cruzeiro da Rasa, assim como,
traz parâmetros da zona comercial ZC50 da Lei de Uso e Ocupação do Solo para o
trecho central da Rasa, possibilitando comércios e serviços que ainda não são
permitidos no local.
Agora a expectativa é
para que a votação ocorra o mais breve possível.
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